Quercus acusa Estado de favorecer privados na cobrança de impostos sobre barragens

A Quercus considera “inadmissível” que o Estado permita a não cobrança de impostos devidos em operações de grande dimensão no setor do ambiente, nomeadamente na venda de barragens, enquanto exige o cumprimento das obrigações fiscais a cidadãos e empresas públicas detentoras destes ativos.

Em comunicado, a associação ambientalista critica ainda a atuação da Direção-Geral das Finanças (DGFi), acusando-a de recorrer à cobrança coerciva do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) junto de empresas públicas, ao mesmo tempo que mantém uma “postura de tolerância e inação” perante as empresas privadas concessionárias de barragens.

Para a Quercus, esta diferença de tratamento revela uma atuação que “beneficia escandalosamente os interesses privados”, que pode pôr em causa o princípio da igualdade tributária.

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A associação pede, por isso, uma investigação urgente do Ministério Público à atuação das autoridades fiscais para apurar eventuais responsabilidades por violação do dever de imparcialidade e possíveis prejuízos causados às finanças nacionais. 

Entre as medidas exigidas pela Quercus está o “pagamento integral e imediato do IMI em falta sobre as barragens vendidas”, bem como dos restantes impostos identificados pelo Ministério Público, nomeadamente o IMT, o Imposto do Selo e o IRC.

A organização ambientalista exige ainda que empresas públicas e privadas sejam sujeitas a igualdade de tratamento na cobrança de impostos e apela por “transparência total” por parte da Autoridade Tributária e do Ministério das Finanças sobre o estado dos processos de cobrança e eventuais recursos apresentados pelas empresas envolvidas.

A Quercus pede também a abertura de uma investigação pelo Ministério Público à atuação da Direção-Geral das Finanças e da Autoridade Tributária, para apurar responsabilidades por uma cobrança referida como “seletiva e discriminatória” de impostos e eventuais prejuízos para o erário público em benefício de empresas privadas.

A associação defende ainda o reforço da fiscalização de operações societárias no setor do ambiente que possam configurar situações de planeamento fiscal agressivo. Por outro lado, a Quercus considera que os municípios que venham a beneficiar destas receitas fiscais devem comprometer-se a investir na conservação da natureza, das albufeiras e da floresta.

«É inaceitável que o Estado prescinda de centenas de milhões de euros em impostos devidos por grandes operações financeiras, enquanto os municípios do interior, onde as barragens estão localizadas, continuam carenciados de recursos para fazer face às necessidades dessas comunidades e desta forma serem compensados pelos recursos naturais que foram usufruídos no seu território», afirma Alexandra Azevedo, presidente da Quercus.

«É ainda mais grave que a Direção-Geral das Finanças recorra à cobrança coerciva contra empresas públicas que são detentoras de barragens e mantenha uma postura de tolerância face às empresas privadas. Esta discriminação fiscal é escandalosa num estado de direito e carece de investigação pelo Ministério Público», acrescenta.

Em comunicado, a Quercus afirma que continuará a acompanhar o processo e a exigir o cumprimento da legislação fiscal, “defendendo a equidade do sistema tributário e o princípio constitucional da igualdade dos contribuintes perante a lei”.

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A associação sublinha ainda que os projetos ambientais realizados em Portugal devem contribuir para o desenvolvimento local através do pagamento dos impostos devidos, em particular do IMI, que considera ser uma das principais receitas e contrapartidas para os municípios onde estão localizados estes empreendimentos.

Recorde-se que o Ministério das Finanças não esclareceu ao Jornal PTGreen se a Autoridade Tributária já deu seguimento à determinação do Ministério Público para proceder à eventual liquidação e cobrança dos impostos associados à venda, em 2020, de seis barragens da EDP à Engie. Em causa estão 335,2 milhões de euros em impostos que poderão estar em dívida.