PE aprova simplificação de relatórios de sustentabilidade e diligência devida

O Parlamento Europeu deu nesta segunda-feira mais um passo para a simplificação das regras de sustentabilidade e diligência devida aplicáveis às empresas. A Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI) aprovou, com 17 votos a favor, 6 contra e 2 abstenções, a sua posição sobre o pacote legislativo que reduz o número de empresas abrangidas e alivia as obrigações administrativas.

Segundo o novo texto, apenas as empresas com mais de 1000 trabalhadores e um volume de negócios anual superior a 450 milhões de euros terão de apresentar relatórios sociais e ambientais (Corporate Sustainability Reporting Directive – CSRD). As restantes poderão fazê-lo de forma voluntária, seguindo orientações da Comissão Europeia.

Também os relatórios setoriais e várias normas existentes serão simplificados, com foco em dados quantitativos e na redução de custos.

A Comissão Europeia vai criar ainda um portal digital de acesso gratuito, que reunirá modelos, orientações e informação sobre todos os requisitos de reporte da União Europeia, complementando o Ponto Único de Acesso Europeu.

No que toca à diligência devida (Corporate Sustainability Due Diligence Directive – CSDDD), as obrigações vão aplicar-se apenas às grandes empresas da UE com mais de 5.000 trabalhadores e um volume de negócios anual superior a 1,5 mil milhões de euros, bem como a empresas estrangeiras com faturação equivalente no mercado europeu. Estas deverão adotar uma abordagem baseada no risco, pedindo informação apenas quando houver indícios de impactos negativos nos direitos humanos ou no ambiente.

A responsabilidade civil continuará a ser definida a nível nacional, com multas que poderão atingir até 5% do volume de negócios global.

Esta votação “confirma o nosso apoio à simplificação. Estamos a garantir previsibilidade para as empresas europeias, reduzindo custos, reforçando a competitividade e mantendo a transição verde no bom caminho”, refere em comunicado o relator Jörgen Warborn.

Caso o Parlamento aprove o mandato da comissão na próxima sessão plenária, os deputados europeus e os governos da UE deverão iniciar as negociações sobre o texto final da legislação em 24 de outubro.

Recorde-se que recentemente empresas pressionaram a Comissão Europeia para aliviar a lei sobre sustentabilidade empresarial. Dias depois de a carta ser enviada, Bruxelas chegou a um acordo político para suavizar a lei, reduzindo o número de empresas abrangidas e flexibilizando várias exigências. O compromisso foi visto como uma resposta direta à pressão do setor empresarial europeu, que tem criticado o peso da regulação ambiental e social sobre a competitividade.