TCE alerta que “chamar protegida a uma área marinha não basta para a proteger”

As áreas marinhas protegidas da União Europeia (UE) são muitas vezes “protegidas” só no nome, alerta o Tribunal de Contas da União Europeia (TCE), no “Relatório Especial 25/2026: Áreas marinhas protegidas”, publicado nesta segunda-feira. 

A auditoria, que teve como foco as áreas marinhas da Irlanda, Dinamarca e França, concluiu que Bruxelas não deve conseguir cumprir as metas de ter áreas protegidas que cubram 30% dos mares, até 2030. 

Ainda que a Europa tenha vindo a assumir compromissos ambiciosos para travar a perda de biodiversidade e alargar a rede de áreas protegidas, existem ainda muitos sítios onde faltam medidas de conservação certas e não há planos para enfrentar as alterações climáticas.

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“A UE avançou na criação de áreas marinhas protegidas, mas a nossa auditoria mostra que o verdadeiro problema é fazer com que uma linha traçada no mapa proteja realmente o mar. Para que as promessas políticas se transformem em resultados palpáveis para a vida no mar, é preciso agir mais depressa, aplicar medidas de proteção que funcionem e ter áreas marinhas que sejam verdadeiramente uma rede nos mares europeus”, aconselha Iliana Ivanova, Membro do TCE responsável pela auditoria.

“A Comissão Europeia e os países da UE têm de unir forças e as comunidades locais têm de ser mais ouvidas. Só assim as áreas marinhas protegidas poderão cumprir a sua função”, acrescenta.

O TCE critica a UE por não ter um sistema único de categorias de proteção nem uma definição clara das atividades compatíveis com a conservação marinha. Além disso, embora a pesca e outras atividades que afetam o fundo do mar sejam uma grande ameaça para a biodiversidade, só uma pequena parte das áreas protegidas proíbe a pesca. 

A auditoria reconhece que é difícil aplicar medidas de conservação quando estas afetam as frotas de pesca de vários Estados-Membros. Apesar disso, o TCE defende uma maior cooperação entre a Comissão e os países da UE, para que designar uma “área marinha protegida” passe a significar aplicar regras comuns, concretas e exequíveis. 

Por outro lado, o financiamento é outro dos obstáculos: “proteger o mar exige verbas elevadas e estáveis, mas estas estão dispersas por orçamentos nacionais e por vários fundos europeus”, conclui o TCE.

Neste sentido, o TCE avisa que não envolver as partes interessadas pode minar a confiança, a transparência e o apoio público às medidas de conservação. 

“O risco é maior quando as comunidades costeiras pagam um preço económico e social elevado”, alerta o Tribunal. 

Embora os Estados-Membros consultem cada vez mais as pessoas e entidades afetadas, o Tribunal recomenda que lhes seja dada mais voz nas decisões. Assim, as autoridades devem procurar limitar o impacto das medidas de conservação na economia e na vida das comunidades.

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Relembre-se que, em Janeiro deste ano, Portugal avançou com uma consulta pública para criar uma das maiores áreas marinhas protegidas da União Europeia, numa extensão equivalente a quase duas vezes o território emerso nacional. 

A futura Reserva Natural Marinha D. Carlos, com cerca de 173 mil quilómetros quadrados, inclui o complexo de montes submarinos Madeira-Tore e o Banco de Gorringe. 

Com esta reserva, Portugal fica mais próximo de atingir os 25% de áreas marinhas protegidas previstos na Estratégia de Biodiversidade da União Europeia, aproximando-se do objetivo de 30% estabelecido no Quadro Global da Biodiversidade Kunming-Montreal.