CE quer plataforma única para contratação pública e mais foco nos critérios ambientais

A Comissão Europeia (CE) quer avançar um novo regulamento para simplificar as regras de contratação pública na União Europeia, criando uma plataforma digital única e reforçando o peso de critérios ambientais, sociais e de inovação na escolha das propostas. A reforma deverá reduzir em 650 milhões de euros por ano os encargos administrativos para entidades públicas e empresas.

Com base num processo de consulta a entidades públicas compradoras, empresas, sindicatos e sociedade civil, a CE propõe uma “reforma ambiciosa” para tornar a contratação pública mais simples, flexível e eficaz. O objetivo é completar o Mercado Único no domínio da contratação pública, que representa cerca de 15% do PIB da União Europeia.

A proposta deverá gerar poupanças administrativas anuais significativas, estimadas em 650 milhões de euros, resultantes de uma redução dos encargos de 80 milhões de euros para as entidades públicas compradoras e de 570 milhões de euros para os operadores económicos.

O projeto de Regulamento da Contratação Pública torna consolida num único regulamento, diretamente aplicável, as três diretivas atualmente existentes em matéria de contratação pública e as disposições relativas à contratação que se encontram atualmente dispersas por legislação específica de diferentes setores.

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“Esta alteração criará um enquadramento de contratação pública mais coerente e previsível, reduzindo a complexidade, os encargos administrativos e as diferenças na aplicação das regras, com três procedimentos em vez dos cinco atualmente existentes”, assinala a CE em comunicado.

“A Europa gasta todos os anos centenas de milhares de milhões de euros através da contratação pública. Este dinheiro tem de gerar mais valor para a Europa. Com esta reforma, estamos a reduzir a burocracia, a dar maior flexibilidade às entidades públicas compradoras e a facilitar a concorrência das nossas PME em todo o Mercado Único. E estamos a fazer uma escolha política clara: sempre que possível, o dinheiro público europeu deve criar emprego, investimento e oportunidades na Europa, em vez de contribuir para aumentar as carteiras de encomendas dos nossos concorrentes”, declara Stéphane Séjourné, vice-presidente executivo da Comissão Europeia responsável pela Prosperidade e Estratégia Industrial.

Preço deixa de ser critério fundamental

O novo enquadramento dará às entidades públicas compradoras maior flexibilidade, na medida em que permitirá negociações com os candidatos durante os procedimentos, aproximando a contratação pública da contratação privada.

Será também introduzido um procedimento de inovação destinado ao desenvolvimento e aquisição de soluções inovadoras que ainda não estejam disponíveis no mercado.

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A proposta pretende ainda que a contratação pública deixe de privilegiar sobretudo o preço e passe a dar maior peso à qualidade. Assim, é proposto que a melhor relação qualidade-preço seja o método de adjudicação padrão, com os critérios de qualidade a representar pelo menos 30% da avaliação das propostas, percentagem que sobe para 50% nos contratos com utilização intensiva de mão de obra. Dentro destes critérios poderão ser considerados fatores ambientais, sociais, de inovação, segurança e resiliência. As entidades adjudicantes poderão afastar-se desta regra, mas terão de justificar de que forma asseguram a qualidade destes critérios por outros meios.

A proposta prevê a criação de um mercado digital integrado para a contratação pública, ligando as plataformas eletrónicas dos Estados-Membros. O objetivo é facilitar os procedimentos para empresas e entidades públicas, permitindo às empresas apresentar propostas em diferentes países da UE através das plataformas existentes, sem terem de entregar repetidamente a mesma informação e documentação.

A proposta reflete também a crescente importância geopolítica da contratação pública. O novo enquadramento permitirá, e em alguns casos obrigará, as entidades públicas compradoras a abordar riscos relacionados com a segurança e a proteção pública da União ou dos Estados-membros, a informação sensível, a cibersegurança e a influência indevida de países terceiros.

As novas disposições relativas à resiliência e segurança do aprovisionamento deverão aplicar-se aos contratos que envolvam entidades ligadas a infraestruturas críticas e terão como objetivo apoiar a diversificação das cadeias de abastecimento e a segurança do aprovisionamento.

A proposta de regulamento será negociada agora pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia antes da sua adoção e entrada em vigor.

Entrretanto, em comunicado, o Governo diz que reforma da contratação pública antecipa prioridades de Bruxelas. O Ministério da Reforma do Estado defendeu  nesta quinta-feira que existe uma “convergência clara” entre a reforma da contratação pública que Portugal iniciou e as prioridades agora propostas por Bruxelas. “Há uma convergência clara entre a reforma que Portugal já iniciou e a direção que a Comissão Europeia propõe agora para toda a União”, assinalou, citado em comunicado, o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias. Para o governante simplificar não significa controlar menos, mas substituir a burocracia por melhores decisões e mais transparência.