Governo conclui designação das duas últimas Zonas Especiais de Conservação em falta

O governo aprovou nesta quinta-feira, em Conselho de Ministros, o processo de classificação das duas últimas Zona Especial de Conservação (ZEC), pondo fim ao processo judicial por incumprimento instaurado pela União Europeia em 2018. 

Assim, a ZEC Serra da Estrela e a ZEC Alvito-Cuba passam a juntar-se às restantes zonas de conservação. No total, Portugal conta agora com 61 ZEC, espalhadas por todo o país. As ZEC integram a Rede Natura 2000, uma rede europeia de áreas destinadas à conservação de habitats e espécies ameaçados ou representativos da biodiversidade europeia.

A Zona Especial de Conservação da Serra da Estrela conta com um área total de 88536 hectares (ha), sendo que a maior parte do território protegido está integrado no Parque Natural da Serra da Estrela. 

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Esta ZEC abrange os concelhos de Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas, Oliveira do Hospital e Seia, segundo o plano de gestão divulgado pelo ICNF. 

Já a Zona Especial de Conservação de Alvito-Cuba corresponde a 922 ha, distribuídos por três unidades territoriais. A parcela a sul, situada no concelho de Cuba, tem 136 hectares, enquanto as duas parcelas a norte, que abrangem os concelhos de Alvito e Viana do Alentejo, contam com uma área conjunta de 786 hectares. 

“Portugal há dois anos tinha 61 [ZEC] por aprovar e estava em infracção europeia com coimas” de “10 milhões de euros, mais uma sanção diária de 41 mil euros”, afirmou Leitão Amaro, ministro da Presidência, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros. 

Recorde-se que, em março de 2025, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) condenou Portugal a pagar 10 milhões de euros por não ter executado um acórdão sobre a violação da Diretiva “Habitats”, relativa à preservação de habitats naturais, e 750 euros diários por cada um dos sítios que ainda não estivessem protegidos, resultando uma sanção diária de 41.250 euros, que foram diminuindo à medida que o Governo cumpria as obrigações em falta. 

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Antes disso, em 2018, o país já tinha sido condenado pela UE por não ter designado as 61 ZEC dentro dos prazos previstos. 

Em 2025, o TJUE referiu que Portugal não adotou medidas de conservação adequadas, considerando que estavam em causa infrações particularmente graves ao direito do ambiente da União, “nas quais Portugal persistiu ao longo do tempo”.