Municípios com energias renováveis consideram que acórdão do TC sobre IMI é “injusto”

Os Municípios com Energias Renováveis revelaram hoje “profunda preocupação e apreensão” com o “injusto” acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que declara inconstitucionais normas do código do IMI relativas à avaliação das barragens, dos parques eólicos e fotovoltaicos.

Os municípios consideraram, através de comunicado, que o acórdão do TC põe “em causa a constitucionalidade das normas de avaliação do IMI que estão em vigor há 23 anos e que foram inúmeras vezes apreciadas, sem que os tribunais tivessem concluído pela sua inconstitucionalidade, ou ilegalidade”.

Segundo o jornal Público de hoje, o método de cálculo do imposto foi considerado inconstitucional, ameaçando a cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) das barragens e eólicas de 135 câmaras.

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A decisão do TC, que data de setembro, surge depois de uma litigância entre a Finerge, gestora do Parque Eólico de Portal da Freita, e a Câmara de Amarante, no distrito do Porto.

O jornal diário refere que a decisão sumária ainda não foi submetida a votação no plenário do TC e que esta põe em causa as 266 ações judiciais em curso em que as câmaras reclamam às empresas o pagamento de IMI.

Os presidentes dos Municípios com Energias Renováveis revelaram “profunda apreensão e preocupação” com o acórdão n.º 777/2026, que consideraram “profundamente injusto” e que, a ser executado, “apenas beneficiará” as grandes concessionárias de energia, como a EDP, a Movhera, a Iberdrola e outras, que se “sentirão cada vez mais no direito de explorar” os recursos naturais “com uma autoridade avassaladora para com os territórios, sem qualquer respeito pelas populações e sem qualquer sentido de responsabilidade social ou territorial”.

A decisão do TC surge num momento em que as concessionárias estão a ser condenadas, por diversos tribunais administrativos, a pagar o IMI das barragens e “beneficia diretamente” as empresas de energias renováveis que “encontram neste acórdão uma ‘boia de salvação’ que as desobriga de cumprir as condenações dos tribunais administrativos.

“Nós estamos vigilantes, determinados e tudo faremos para garantir o pagamento das contrapartidas devidas pela exploração dos nossos recursos naturais. Nós não precisamos das esmolas do Estado central. Nós só exigimos que os poderes instituídos não se verguem aos interesses e à agenda da EDP e das outras concessionárias de energia”, refere ainda o texto.

Sobre este assunto, a mesa da Secção de Municípios com Energias Renováveis, presidida por Ana Rita Dias, autarca de Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real, remeteu um ofício para as comissões parlamentares de Energia e da Coesão Territorial, para os grupos parlamentares, para o presidente da Assembleia da República e para o Presidente da República, solicitando também uma reunião com cada um. Até ao momento já obteve resposta por parte do PSD e do Chega.

“Tal ‘benefício’ a ser conferido às concessionárias referidas e outras, terá um efeito devastador para os municípios que perderão uma percentagem significativa das suas receitas do IMI, e consequentemente perderão nos seus orçamentos valores que são reinvestidos nos territórios e nas populações que muitas vezes vêm o seu património devassado para contribuir para o interesse nacional”, lê-se ainda no comunicado.

Para estas autarquias, a decisão do TC “castiga sobretudo os municípios mais desfavorecidos do interior do país e de baixa densidade e que mais contribuem para a produção de energia limpa”, e, a aplicar-se, as empresas que “faturam milhões” com os recursos dos territórios “vão ficar sem pagar qualquer contrapartida ou imposto”.

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Segundo referiram, nos exercícios de 2021 a 2025, a EDP, a Movhera e a Iberdrola obtiveram com a exploração dos recursos naturais, “respetivamente, 5.941,7 milhões de euros, 2.020,3 milhões de euros e 1.927,07 milhões de euros e pagaram zero euros aos municípios”.

A secção de Municípios com Energias Renováveis, integrada na Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), agrupa 138 autarquias.

Agência Lusa

Editado por Jornal PT Green