Portugal cobra às renováveis carga fiscal única na Europa e arrisca perder investimentos

A fiscalidade aplicada às energias renováveis em Portugal está a penalizar o investimento e não encontra paralelo conhecido na Europa, conclui o estudo “Carga Fiscal das Energias Renováveis em Portugal”, elaborado pela Nova School of Business and Economics (Nova SBE) e pela Lobo Carmona para a APREN – Associação Portuguesa de Energias Renováveis.

O setor gerou 1,11 mil milhões de euros de Contribuição Fiscal Total para o Estado em 2024, equivalente a 1,16% da receita fiscal nacional, mas cerca de 60 mil milhões de euros em intenções de investimento permanecem bloqueados devido a entraves regulatórios, refere a análise.

Segundo a APREN, um dos principais fatores desta pressão fiscal é a manutenção da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), uma contribuição permanente sobre o valor líquido dos ativos que “penaliza” os produtores de energia renovável independentemente da rentabilidade dos projetos.

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O estudo sublinha que as renováveis estão longe de beneficiar de um regime fiscal privilegiado. Nomeadamente, em 2024, o setor contribuiu com 5,34 mil milhões de euros para o PIB, sustentou 62.434 empregos, evitou 2,1 mil milhões de euros em importações de combustíveis fósseis e reduziu cerca de 11,7 milhões de toneladas de emissões de CO₂.

A carga fiscal suportada pelas empresas do setor corresponde, em média, a cerca de 35% dos seus lucros, apesar de as renováveis já pagarem uma taxa efetiva de IRC superior à média nacional. Entre 2020 e 2024, o setor pagou ainda 312 milhões de euros apenas em CESE e Clawback.

O estudo conclui que Portugal é atualmente o único país europeu com uma contribuição permanente desta natureza aplicada aos produtores de energia renovável, criando um enquadramento fiscal menos competitivo face a outros mercados europeus.

“O estudo demonstra que Portugal é hoje um caso praticamente único na Europa. As energias renováveis já são um dos setores que mais contribuem para a economia e para as receitas públicas, mas continuam sujeitas a uma carga fiscal e parafiscal que não encontra paralelo conhecido noutros países europeus. Se queremos acelerar a transição energética, atrair investimento e reforçar a competitividade do país, é essencial alinhar o enquadramento português com as melhores práticas europeias”, refere Susana Serôdio, coordenadora de Políticas e Inteligência de Mercado da APREN.

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Entraves regulatórios

O estudo apura ainda que o principal obstáculo ao desenvolvimento das energias renováveis em Portugal deixou de ser económico e passou a ser regulatório. Para cumprir as metas previstas no Plano Nacional Energia e Clima (PNEC) 2030, Portugal necessita de instalar mais 22,2 GW de capacidade renovável. No entanto, existem atualmente cerca de 60 mil milhões de euros em intenções de investimento bloqueadas. Entre os principais entraves identificados estão os prazos de licenciamento, que em Portugal continuam a variar entre cinco e sete anos, a insuficiente capacidade da rede elétrica e a ausência de novos leilões de capacidade desde 2022.

O estudo compara estes prazos com outros exemplos europeus, destacando que a Alemanha reduziu os processos para cerca de 18 meses, enquanto a Diretiva RED III estabelece objetivos de aceleração muito inferiores aos prazos atualmente verificados em Portugal. “Cada ano de atraso representa uma perda estimada de cerca de 1,7 mil milhões de euros de receita fiscal potencial para o Estado. O estudo demonstra que remover os atuais bloqueios ao investimento gera um retorno económico e fiscal muito superior ao que resultaria do agravamento da tributação sobre um setor que já contribui de forma tão significativa para as contas públicas”, refere Pedro Brinca, economista e professor da Nova SBE.

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Por fim, a APREN defende um roteiro de reforma em oito eixos para alinhar a fiscalidade, o investimento e a transição energética. Entre as medidas propostas estão a eliminação da CESE, a redução dos prazos de licenciamento para menos de três anos, o relançamento dos leilões de capacidade com maior previsibilidade, o reforço da rede elétrica e a promoção de contratos de longo prazo (PPA). A associação propõe ainda uma revisão da estrutura das tarifas elétricas, a clarificação do enquadramento fiscal dos ativos produtivos e um modelo de redistribuição da receita gerada pelas renováveis em benefício dos territórios que acolhem os projetos.