Portugal defende controlo nacional das tarifas especiais de acesso à rede elétrica

Portugal defendeu nesta quinta-feira que a criação de regimes tarifários especiais para determinados utilizadores das redes elétricas deve continuar a ser uma competência dos governos nacionais, apesar de apoiar o objetivo geral da proposta da Comissão Europeia para reduzir os custos da eletricidade na União Europeia. 

Durante o Conselho dos ministros da Energia da UE, no Luxemburgo, o secretário de Estado da Energia, Jean Barroca, afirmou que estes regimes devem continuar a estar sob controlo dos governos, de modo a permitir aos Estados-membros “alinhar a política tarifária com as respetivas políticas económicas, industriais e de descarbonização”.

A proposta em análise, apresentada pela Comissão Europeia a 17 de julho, prevê alterações à estrutura das tarifas de utilização das redes elétricas, com o objetivo de incentivar uma utilização mais eficiente das infraestruturas e reduzir os custos do sistema.

• Governo cria grupo de trabalho para reformular modelo de acesso à rede elétrica

Entre as medidas previstas está a possibilidade de aplicar regimes tarifários especiais a determinados utilizadores das redes, nomeadamente indústrias intensivas em energia e centros de dados, tendo em conta os respetivos padrões de consumo. Estes regimes devem respeitar os princípios de repartição dos custos das redes e incluir salvaguardas para evitar impactos negativos nas famílias e nas pequenas e médias empresas.

No entanto, Portugal acredita que estes regimes devem “respeitar os princípios gerais de repartição dos custos das redes, permitindo, simultaneamente, opções de política nacional devidamente justificadas”. 

Assim, Jean Barroca defendeu ainda que as tarifas devem incentivar uma utilização mais eficiente das redes, sem comprometer os princípios da refletividade dos custos e da não discriminação.

Embora tenha manifestado abertura a uma maior transparência e à partilha de boas práticas na UE, o secretário de estado considerou que as regras comuns não devem limitar a flexibilidade necessária para acomodar as distinções entre os sistemas elétricos de cada estado.

“Ainda que olhemos favoravelmente para uma maior transparência e a partilha de boas práticas ao nível da União Europeia, as regras comuns não devem comprometer a flexibilidade necessária para ter em conta as diferenças consideráveis entre os sistemas elétricos nacionais”, afirmou Jean Barroca.

• Governo flexibiliza acesso à rede elétrica para acelerar renováveis

Relativamente ao acesso às redes elétricas e à atribuição de capacidade, Portugal sublinhou que estas decisões têm “implicações diretas nas políticas energéticas, económicas e industriais nacionais”, defendendo que a definição dos critérios deverá, por isso, continuar a ser da competência dos Estados-membros.

Por último, Jean Barroca considerou que a tributação da energia deve ser abordada através da legislação setorial adequada, com “pleno respeito pelos Tratados e em coerência com os quadros jurídicos aplicáveis”.